LEI MUNICIPAL Nº 7.698 2007 alteração de alíquota do ISSQN


LEI MUNICIPAL Nº 7.698, de 14 de setembro de 2007.

Dispõe sobre alteração de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços prevista no item 8 da Lista de Serviços Tributáveis constante da Tabela X, anexa à Lei nº. 7.142, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 


CLÁUDIO FURMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ aprovou, ele sanciona e determina que se publique a seguinte, 

LEI 

Art. 1º - A alíquota incidente sobre os serviços constantes dos itens 8.01. e 8.02 da Lista de Serviços Tributáveis constante da Tabela X, anexa à Lei nº. 7.142, de 29 de dezembro de 2006, passa a ser de 2% (dois por cento). 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2007. 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. 


CLÁUDIO FURMAN 
PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ 


Esta LEI foi registrada e publicada, conforme expressa o 
inciso III do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.896, 
de 26 de setembro de 1.994, na data supra. 

Wilson Wischansky 
Secretário Municipal Civil e Institucional 
Portaria nº 0001/2006-GP 

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