LEI
MUNICIPAL Nº 7.698, de 14 de setembro de 2007.
Dispõe sobre alteração de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços prevista no item 8 da Lista de Serviços Tributáveis constante da Tabela X, anexa à Lei nº. 7.142, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
CLÁUDIO FURMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ aprovou, ele sanciona e determina que se publique a seguinte,
LEI
Art. 1º - A alíquota incidente sobre os serviços constantes dos itens 8.01. e 8.02 da Lista de Serviços Tributáveis constante da Tabela X, anexa à Lei nº. 7.142, de 29 de dezembro de 2006, passa a ser de 2% (dois por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2007.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
CLÁUDIO FURMAN
PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ
Esta LEI foi registrada e publicada, conforme expressa o
inciso III do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.896,
de 26 de setembro de 1.994, na data supra.
Wilson Wischansky
Secretário Municipal Civil e Institucional
Portaria nº 0001/2006-GP
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